STJ - RHC 12766 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0053267-8


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. PECULATO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉU FORAGIDO DURANTE
A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA
CULPA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. SÚMULA 09/STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
Não há ilegalidade na decisão que não concede o direito ao apelo em
liberdade ao réu, quando sobressai suficiente fundamentação, no fato
de se tratar de réu que permaneceu foragido da Justiça durante a
instrução e que não possui vínculos no distrito da culpa.
A simples situação de réu foragido da Justiça já tem o condão de
obstar a revogação da custódia cautelar. Precedentes.
Paciente que não possui vínculos no distrito da culpa, o que não
pode deixar de ser considerado, tornando-se, portanto, irrelevante a
sua apresentação espontânea perante a autoridade policial, já que a
custódia foi firmada em outros elementos dos autos.
A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da
presunção da inocência (Súmula n.º 09/STJ).
Eventuais condições favoráveis do agente não são garantidoras de
direito subjetivo à liberdade provisória, se a manutenção da
custódia preventiva se baseou em outros aspectos reputados
relevantes pelo Julgador monocrático.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12766 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0053267-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 244
Tópicos criminal, rhc, peculato.

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