TST - ROAR - 15581/2002-000-14-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. In casu, há interesse público apto a credenciar a atuação do Ministério Público nos autos, mesmo tendo a sociedade da economia mista sucumbido na ação rescisória por ela ajuizada, ante à argüição de violação de preceito constitucional (art. 37, II e § 2º) pela decisão recorrida, ao confirmar a sentença rescindenda homologatória do acordo firmado entre as partes nos autos originários. Por isso, existe interesse recursal do Órgão Ministerial de que seja rescindida a decisão que deixou de declarar a nulidade da contratação supostamente realizada sem a prévia aprovação em concurso público, o que, em tese, comprometeria a ordem jurídica, cuja defesa está afeta à esfera de atuação do parquet. Recurso do MPT conhecido. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF.

Tribunal TST
Processo ROAR - 15581/2002-000-14-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário do ministério público do trabalho, existência de interesse recursal.

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