STJ - RHC 13229 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0099892-0


10/mar/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. INFRAÇÃO DE MENOR
POTENCIAL LESIVO. SURSIS. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 10.259/01 E LEI
Nº 9.091/95.
I - A Lei nº 10.259/01, em seu art. 2º, parágrafo único, alterando a
concepção de infração de menor potencial ofensivo, alcança o
disposto no art. 61 da Lei nº 9.099/95.
II - Entretanto, tal alteração não afetou o patamar para o sursis
processual, que continua sendo disciplinado pelos preceitos
inscritos no art. 89 da Lei nº 9.099.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13229 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0099892-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 247
Tópicos penal, processual penal, recurso ordinário.

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