TST - RR - 540/2001-085-15-00


04/mar/2005

1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA NÃO INDICAÇÃO DAS OMISSÕES PERPETRADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. Não tendo o Recorrente indicado, em suas razões recursais, os pontos sobre os quais a Corte de origem não emitira pronunciamento, há que se rejeitar a prefacial de negativa de prestação jurisdicional, ante a sua desfundamentação. 2. HORAS EXTRAS BANCO DO BRASIL - FIPs NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS. As FIPs, previstas nas normas coletivas da categoria dos bancários, não prevalecem sobre a prova oral coligida nos autos, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1 do TST, incidindo sobre a hipótese a diretriz do Enunciado nº 333 desta Corte. Com efeito, o entendimento reiterado desta Corte segue no sentido de que a presunção de validade das FIPs pode ser elidida por prova em contrário, o que se deu no caso concreto, já que a prova oral logrou demonstrar a prestação das horas extras alegadas e os registros de horário acostados aos autos não correspondiam ao período integral pleiteado na reclamatória trabalhista. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 124 DA SBDI-1 DO TST. Na forma do entendimento jurisprudencial assente no TST, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, a correção monetária dos débitos trabalhistas judicialmente reconhecidos incide a partir do sexto dia útil subseqüente ao mês trabalhado, já que o empregador tem até o 5º dia útil subseqüente ao mês trabalhado para pagar o salário do mês vencido, correndo a mora apenas a partir do 6º dia, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 540/2001-085-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional desfundamentada não indicação das, não tendo o recorrente.

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