TST - AI - 354/2002-012-12-41


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO INTERPOSIÇÃO PELA INTERNET - ORIGINAL PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO RECURSAL FALTA DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTA CORTE - INAPLICÁVEL A LEI Nº 9.800/99 O Agravo de Instrumento foi interposto por e-mail no último dia do prazo. O original foi protocolizado após o octídio legal. A Lei nº 9.800/99 regulamenta apenas a transmissão de recurso via fac-símile, não sendo aplicável por analogia. Não há, por ora, no âmbito desta Corte, regulamentação acerca da interposição de recurso via Internet. Agravo de Instrumento não conhecido, por intempestividade.

Tribunal TST
Processo AI - 354/2002-012-12-41
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento intempestivo interposição pela internet, original protocolizado fora do prazo recursal falta de regulamentação por, inaplicável a lei nº.

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