TST - AIRR - 1620/2003-462-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. CARIMBO DE PROTOCOLO LANÇADO NO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, uma vez ilegível o carimbo de protocolo aposto no recurso de revista interposto, a impedir o exame da sua tempestividade, enquanto pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e da Intrução Normativa nº 16/1999, III e X, desta Corte. O juízo positivo de admissibilidade a quo não vincula nem torna preclusa a apreciação da matéria pelo Tribunal ad quem, a quem cabe o exame da presença de todos os pressupostos de admissibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1620/2003-462-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, carimbo de protocolo lançado no recurso de revista ilegível.

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