TST - AIRR - 42119/2002-900-04-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DOS DESCONTOS LEGAIS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional registra que o agravante inova em sua pretensão, pois não impugnou oportunamente a base de cálculo do imposto de renda e o critério de cálculo das contribuições previdenciárias, operando-se a preclusão, já tendo o autor recebido todo o crédito proveniente da decisão exeqüenda. Nesse contexto, o acórdão recorrido que interpreta o comando da decisão exeqüenda não ofende, de forma direta e literal, à Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266 do TST, devendo ser mantido o despacho agravado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42119/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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