STJ - HC 23842 / MG HABEAS CORPUS 2002/0096270-3


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. SEMOVENTES.
INFIDELIDADE. PRISÃO. LEGALIDADE. AÇÃO DE DEPÓSITO. DESNECESSIDADE.
ORDEM DENEGADA.
I. Legítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de
ação executiva, desde que injustificado o descumprimento do dever de
guarda e conservação assumido, e desprezada a oportunidade do
depósito do valor estimado do bem.
II. Desnecessária a ação de depósito para legitimar a prisão do
depositário judicial infiel, podendo-se assim proceder no âmbito da
ação executiva.
III. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23842 / MG HABEAS CORPUS 2002/0096270-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 217
Tópicos habeas corpus, execução, penhora.

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