STJ - AgRg no Ag 470870 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112470-5


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. AUMENTO DE
ALÍQUOTAS. AUSÊNCIA DE PEÇA. SÚMULA 126/STJ. TRASLADO EXTEMPORÂNEO.
I - O especial tem feição do recurso excepcional, aplicando-se-lhe,
quanto aos pressupostos de admissibilidade, as mesmas regras àquele
atinentes, bem como ao agravo de instrumento pertinente ao
respectivo indeferimento.
II - Na formação do instrumento, a petição de interposição do agravo
de decisão denegatória de seguimento a recurso extraordinário
constitui peça essencial à demonstração de inocorrência do trânsito
em julgado do fundamento constitucional.
III - Consoante jurisprudência desta Corte, não se admite o traslado
extemporâneo de peça essencial à formação do instrumento.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470870 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112470-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 131
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, contribuição social.

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