TST - AIRR - 70/2003-003-06-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI-1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA ENUNCIADO Nº 333 DO TST A quitação incompleta dos valores pecuniários devidos, por ocasião da rescisão contratual, importa em mora salarial, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à demora. O artigo 477 da CLT não faz qualquer ressalva quanto à existência de controvérsia acerca da justa causa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70/2003-003-06-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, indenização substitutiva do seguro-desemprego.

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