TST - AIRR - 553/2002-039-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. Qualifica-se como interlocutória, não extintiva do processo, a não comportar recurso de imediato, a decisão regional que, afastando a transação, com efeito de coisa julgada, determina o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (CLT, art. 893, § 1º), admitida a apreciação de seu merecimento apenas quando do recurso da decisão definitiva. Inteligência do Enunciado nº 214 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 553/2002-039-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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