STJ - AgRg no Ag 460685 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079545-3


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO
HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL SÚMULAS 05 E 07/STJ.
A análise do recurso especial resta prejudicada, quando enseja a
interpretação de cláusula contratual e o reexame do substrato fático
contido nos autos, uma vez que se teria de adentrar no exame dos
elementos de convicção que serviram de fundamento para o juízo
decidir manter a sentença recorrida, o que é vedado pelas Súmulas 05
e 07/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460685 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079545-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 118
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›