TST - RR - 519343/1998


11/mar/2005

RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - CONCESÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA A Ferrovia Centro Atlântica S/A nunca foi empregadora do Reclamante, não podendo ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas resultantes da condenação. Inteligência da Orientação Jurisprudennº 225 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido, no ponto.

Tribunal TST
Processo RR - 519343/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos responsabilidade trabalhista, concesão de serviço público, contrato de arrendamento posterior à rescisão do contrato.

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