STJ - HC 23406 / MG HABEAS CORPUS 2002/0082723-0


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE
NOMEAÇÃO DE CURADOR A INDICIADO MENOR DE 21 ANOS. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade decorrente da falta de nomeação de
curador a indiciado menor de 21 anos quando da lavratura do auto de
prisão em flagrante, se, além de não ter sido demonstrada a
ocorrência de eventual prejuízo, houve a assistência integral de seu
genitor durante todo o ato. Ademais, o mencionado auto de prisão foi
assinado por um Comissário de Menores.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23406 / MG HABEAS CORPUS 2002/0082723-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 263
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão em flagrante.

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