TST - RR - 598291/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, nos termos da mencionada orientação jurisprudencial, ao trânsito da revista incide o óbice do § 4º do art. 896 da CLT e Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo RR - 598291/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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