TST - ED-RR - 662836/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO Esta C. Turma não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado, no tópico referente à indenização por danos morais, com fundamento no Enunciado nº 297/TST, porquanto os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não foram objeto de análise pelo v. acórdão regional. Não prospera a pretensão do Reclamado de rediscutir o conhecimento do recurso, já que o artigo 897-A da CLT consigna taxativamente as hipóteses de cabimento do presente apelo. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 662836/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição danos morais, indenização esta c.

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