TST - RR - 723351/2001


11/mar/2005

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 314 desta Corte, é indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência. Recurso conhecido e em parte provido.

Tribunal TST
Processo RR - 723351/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos massa falida, dobra salarial, de acordo com a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›