STJ - REsp 414849 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016884-0


17/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
LEI Nº 9.494/97. ADC Nº 4-DF.
1 - Tendo em vista decisão liminar do Plenário do STF, datada de
11/02/98, proferida na ADC (MC) nº 4-DF, estão cassados, a partir de
13/02/98, data de sua publicação, com efeito vinculante, os efeitos
de decisões concessivas de antecipação de tutela contra a Fazenda
Pública.
2 - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 414849 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016884-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 299
Tópicos recurso especial, antecipação de tutela contra a fazenda pública, lei nº 9.494/97.

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