TST - E-RR - 779736/2001


11/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. Considerando: a) a competência atribuída ao Tribunal Regional para organizar suas Secretarias e serviços auxiliares (art. 96, inc. I, alínea b, da Constituição da República); b) a necessidade, cada vez maior, de se aproximar o órgão jurisdicional das partes, em obediência ao salutar princípio da acessibilidade aos órgãos judicantes; e c) a tendência atual de modernização dos mecanismos de operacionalização da Justiça, deve-se considerar tempestivo o recurso apresentado via sistema de protocolo integrado, haja vista a possibilidade de o Tribunal Regional, a cujo Presidente cabe o primeiro juízo de admissibilidade, determinar a implantação do aludido sistema, autorizando, em conseqüência, a descentralização do protocolo. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 779736/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista, tempestividade.

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