STJ - AgRg no Ag 874932 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0070193-4


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/1991. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. INEXISTÊNCIA DE
INCAPACIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A falta de discussão em torno do preceito normativo impede o
conhecimento do recurso especial pela incidência dos enunciados nºs
211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Tendo o acórdão recorrido, com amparo nas provas contidas no
processado, entendido que o autor não apresenta seqüela
incapacitante, não há condições de chegar-se à conclusão diversa sem
revolver o conjunto fático-probatório amealhado ao feito, nos termos
da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 874932 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0070193-4
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, decisão mantida por seus próprios fundamentos, artigo 59 da lei nº 8.213/1991.

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