TST - RR - 16061/2002-900-08-00


11/mar/2005

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEVOLUÇÃO DE QUANTIA ALEGADAMENTE PERCEBIDA A MAIOR PELOS EXEQÜENTES - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. Conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e assenta o Enunciado nº 266 do TST, em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional. No caso, a discussão trazida à baila na revista diz respeito a possível equívoco havido na liberação de valores aos Exeqüentes, por incorreção nos cálculos de liquidação. Os dispositivos constitucionais esgrimidos pela Recorrente dizem respeito a princípios constitucionais genéricos. Ademais, o acórdão recorrido salientou a impossibilidade de devolução dos valores percebidos pelos Reclamantes de boa-fé e em decorrência de determinação judicial, assentando que a Executada firmou documento declarando a sua concordância com as quantias pagas. Frisou, ainda, que restaria precluso o direito de discutir tais valores em embargos à execução, nos quais sequer foi referido o fato de a Executada ter reconhecido, mesmo que de forma equivocada, o acerto do adimplemento havido. Além disso, destaque-se que esta Corte tem o entendimento de que, no caso de execução definitiva, se mostra inviável a devolução de quantia indevidamente percebida pelo reclamante no bojo do processo de execução, que deve ser buscada através da ação de repetição de indébito. Evidencia-se, portanto, que nenhum dos dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente foram afrontados em sua literalidade e de maneira frontal, razão pela qual o apelo não tem condições de prosperar. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 16061/2002-900-08-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos processo de execução de sentença devolução de quantia alegadamente percebida, violação literal e direta da constituição federal não verificada, conforme dispõe o art.

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