STJ - AgRg no REsp 446718 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085409-6


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO
NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS. GARANTIA. NECESSIDADE. ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Inscrição no REFIS. Homologação tácita do pedido de inscrição se
a Comissão encarregada de examinar os pedidos não se manifestar no
prazo de 75 (setenta e cinco dias).
2. É efeito consectário à homologação tácita a obtenção de
parcelamento do débito, incidindo, portanto, a regra insculpida no
art. 151, VI do CTN, que determina a suspensão do crédito
tributário.
3. O art. 111, I do CTN, determina a interpretação literal da Lei,
ou de seus dispositivos quando versem suspensão ou exclusão do
crédito tributário.
4. A empresa que não obteria, sem prestar garantia, a homologação
expressa, uma vez que o seu débito é muito superior a R 500.000,00
(quinhentos mil reais), (art. 3, § 4º da Lei 9.964/2000), não pode
invocar a homologação tácita superando a exigência legal.
5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas, para retificar o
nome da recorrente.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 446718 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085409-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 188
Tópicos tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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