STJ - REsp 476551 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0148977-1


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. DIFERENÇA DE 28,86%. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VÍNCULO
JURÍDICO. AUSÊNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
I – Associação representativa de classe não tem legitimidade para
atuar em juízo, quando inexistente prova de vínculo jurídico dos
filiados com a parte ré. Precedente.
II – Afirmando o v. acórdão a quo, categoricamente, inexistir nos
autos prova do vínculo jurídico dos servidores substituídos com a
parte ré, torna-se inviável o recurso especial, nesse tópico, ante o
óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ.
Recurso não conhecido em parte, e julgado prejudicado quanto ao
outro fundamento recursal.

Tribunal STJ
Processo REsp 476551 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0148977-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 284
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, servidor público.

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