STJ - REsp 187444 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0065011-3


17/mar/2003

EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RATIFICAÇÃO DE ACORDOS
JUDICIAIS, REFERENDADO PELOS ADVOGADOS DOS TRANSATORES. NOMEAÇÃO DE
BENS À PENHORA. PRAZO DE 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE.
- "Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto" (art.
125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da
citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra inscrita no art.
184 do CPC.
- Constitui título executivo extrajudicial o instrumento de
transação referendado pelos advogados dos transatores (art. 585, II,
do CPC). Alegação de ausência de poderes quanto a um dos advogados
subscritores a depender do exame de matéria fático-probatória.
Incidência da Súmula nº 7-STJ.
Recurso especial conhecido, em parte, e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 187444 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0065011-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 232
Tópicos execução, instrumento particular de ratificação de acordos judiciais, referendado pelos advogados, nomeação de bens à penhora.

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