TST - RR - 691410/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCÁRIO. TRABALHO AOS SÁBADOS. A comprovação de que houve labor aos sábados constitui matéria fática, cujo revolvimento seria necessário para se alcançar conclusão diversa daquela consagrada pelo egrégio Tribunal Regional. Inteligência do Enunciado n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo após a vigência da Carta de 1988, permanece válida a determinação contida no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, mas, sim, do preenchimento dos requisitos da assistência sindical cumulativamente com a condição de insuficiência econômica, consoante disposto nos Enunciados de nºs 219 e 329 do TST. Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESCONTOS SALARIAIS. "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Enunciado n.º 342 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691410/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, bancário, trabalho aos sábados.

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