TST - ED-RR - 71/2001-006-17-00


11/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de cinco dias a contar da publicação do acórdão embargado. Embargos declaratórios não conhecidos, por intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 71/2001-006-17-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, tempestividade, o prazo para interposição.

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