STJ - REsp 253105 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0028687-7


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
EXTENSÃO DA DECISÃO.
1. A decisão proferida em mandado de segurança coletivo, pela
própria natureza da ação, estende-se a todos os associados de
entidade que, em nome próprio, defendeu os interesses dos seus
representados, sem limitação temporal.
2. Acórdão recorrido que reflete o objetivo real do instituto.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 253105 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0028687-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 197 RSTJ vol. 170 p. 177
Tópicos processual civil e constitucional, mandado de segurança coletivo, extensão da decisão.

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