TST - RXOFROAR - 87225/2003-900-21-00


11/mar/2005

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFERIMENTO DE PISO SALARIAL DEVIDO À CATEGORIA DOS ENGENHEIROS. CONDIÇÃO DE ESTATUTÁRIOS DOS ENTÃO RECLAMANTES. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, E 37, X, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Em Ação Rescisória, para que se possa apreciar a alegação de violação dos dispositivos de lei indicados na petição inicial, é necessário que as matérias neles contidas tenham sido objeto de discussão no decisum rescindendo (Enunciado 298 do TST), bem como para se concluir que os então Reclamantes não poderiam beneficiar-se de vantagem instituída pelas leis trabalhistas, pela condição de servidores públicos submetidos à legislação administrativa, indispensável seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a ação rescisória fulcrada no art. 485, V, do CPC. Remessa Oficial e Recurso Ordinário não providos.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 87225/2003-900-21-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário, ação rescisória.

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