TST - ROAG - 40632/2001-000-05-40


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, estratificada nos incisos I e III do Enunciado nº 100, perfilha a tese de que o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não, e, salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. In casu, verifica-se que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo bienal, como previsto no artigo 485 do Código de Processo Civil, admitindo-se o marco inicial para a contagem do prazo decadencial a última decisão proferida nos autos, já que todos os recursos interpostos foram cabíveis e tempestivos. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 40632/2001-000-05-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória, decadência, não-configuração.

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