TST - AIRR - 411/1990-037-15-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria. Deixou o agravante de trasladar a cópia do v. acórdão regional que julgou o agravo de petição e a respectiva certidão de intimação, peça necessária para a aferição da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 411/1990-037-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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