TST - AIRR - 2207/2000-005-12-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGURALIDADE DE FORMAÇÃO. O carimbo constante no verso de cada folha, declarando sua autenticação, sem a assinatura do advogado e sem a indicação de inscrição na OAB não supre a exigência prevista no § 1º do artigo 544 do CPC. Necessária, quando se opta por tal modalidade de autenticação, além da declaração expressa nesse sentido, a rubrica do advogado para que dele se possa exigir a responsabilidade seja civil, penal ou de ordem disciplinar perante o órgão de classe. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2207/2000-005-12-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irreguralidade de formação, o carimbo constante no.

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