STJ - REsp 323435 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0055143-1


24/mar/2003

CRIMINAL. RESP. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA DESCLASSIFICADA PARA LESÃO
CORPORAL CULPOSA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.
INTIMAÇÃO DO OFENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ocorrendo, na sentença, a desclassificação do crime de lesão
corporal gravíssima para lesão corporal culposa, surge a necessidade
da representação do ofendido para o prosseguimento da ação penal.
Neste caso, o prazo para o exercício do direito de representação é
de 30 (trinta) dias, após a intimação do ofendido ou de seu
defensor, nos termos da Lei dos Juizados Especiais.
Intimação do ofendido que se faz imprescindível, para a propositura
da ação penal e para a contagem do prazo decadencial.
Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que
se proceda à intimação do ofendido para que apresente, ou não,
representação criminal contra os recorrentes, obedecendo-se, quanto
à contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 91 da Lei n.º
9.099/95.

Tribunal STJ
Processo REsp 323435 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0055143-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 261
Tópicos criminal, resp, lesão corporal gravíssima desclassificada para lesão corporal culposa.

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