STJ - REsp 474362 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0145669-8


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÔMPUTO.
INÍCIO. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. GREVE. SUSPENSÃO DOS
ATOS PROCESSUAIS PROCLAMADA POR DECRETO JUDICIÁRIO PUBLICADO EM DIA
SEM EXPEDIENTE FORENSE. INTIMAÇÃO. DIA SUBSEQÜENTE. INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 184, § 2º, E 240, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. No Tribunal a quo, o Decreto Judiciário nº 12/2001, que comunicou
a suspensão dos prazos processuais em virtude de greve dos
serventuários, foi publicado no Diário da Justiça em dia que não
houve expediente forense: 1º.05.2001 (terça-feira – feriado).
Circulou, portanto, no dia seguinte (02.05.2001), data em que as
partes tomaram ciência da restituição de seus prazos.
2. Excluindo-se do início do prazo o dia 02.05.2001, tem-se que o
mesmo iniciou-se em 03.05.2001 e findou-se em 13.05.2001 (domingo),
havendo a Fazenda protocolizado o recurso de embargos de declaração
no dia subseqüente: 14.05.2001, portanto, de forma tempestiva.
3. É a data da intimação das partes que estabelece o marco para a
contagem do prazo recursal, em conformidade com os preceitos
insculpidos no § 2º, do art. 184, e parágrafo único, do art. 240,
ambos do CPC, não havendo que se cogitar a hipótese de ser conferido
efeito retroativo ao Decreto Judiciário que informou a suspensão dos
prazos. Um decreto de tal natureza não tem o condão de se sobrepor à
sistemática geral de contagem de prazos processuais estabelecida em
lei (Código de Processo Civil).
4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para que o mesmo profira novo julgamento dos
embargos de declaração.

Tribunal STJ
Processo REsp 474362 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0145669-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 158 RSTJ vol. 167 p. 205
Tópicos processual civil, prazo recursal, embargos de declaração.

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