STJ - REsp 433315 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052648-3


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.
APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUMULAÇÃO.
"Constitucionalidade da vedação à cumulação de aposentadoria pelo
RGPS. Questão a ser discutida na via do Recurso Extraordinário e não
em sede de Recurso Especial.
Violação aos arts. 126 e 131, do CPC. Prequestionamento. Ausência.
Verbetes 282/STF e 211/STJ.
Violação ao art. 525, do CPC. Inocorrência. Questão suficientemente
debatida pelo aresto para dirimir o litígio.
Empregado que recebe aposentadoria pelo RGPS. Contribuinte
obrigatório da Seguridade Social. Art. 11, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
Direito aos benefícios do art. 18, § 2º, da mesma lei."
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433315 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052648-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 267
Tópicos recurso especial, processo civil, previdenciário.

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