STJ - REsp 425426 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0042730-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ENERGIA ELÉTRICA. REPARTIÇÃO DO ICMS. VAF (VALOR ADICIONADO FISCAL)
CRITÉRIO TERRITORIAL. LOCAL DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. MUNICÍPIO
ONDE LOCALIZADA A SEDE DA USINA HIDRELÉTRICA. COMPENSAÇÃO AOS
MUNICÍPIOS INUNDADOS, FORMADORES DO COMPLEXO DE ÁGUAS, ATRAVÉS DE
ROYALTIES.
1. Inexiste omissão quando o acórdão recorrido enfrenta todas as
questões jurídicas suscitadas pelos recorrentes.
2. É possível conferir ao mandado de segurança efeitos a partir da
impetração, em face da natureza declaratória de provimento, e,
portanto, com eficácia ex tunc.
3. Tratando-se de Resolução que consubstancia violação ao direito
líquido e certo, é da sua vigência que se inicia o prazo
decadencial. A Resolução nº 2844 da Secretaria do Estado que fixou
os índices relativos ao VAF, concretizando-se a ofensa ao direito do
impetrante.
4. O fato gerador do ICMS é a saída de energia do estabelecimento
produtor da energia elétrica e não a formação do lago.
5. A utilização de água situada em município diverso daquele em que
está a sede do estabelecimento onde ocorre a operação tributária não
confere direito à participação no ICMS a outra unidade da federação.
6. É inconfundível a usina geradora de energia elétrica com o
reservatório de água, eis que água represada não importa em nenhum
valor econômico na órbita tributária.
7. A compensação aos municípios inundados, pela perda de seus
territórios, é feita através de royalties. Precedentes.
8. Recurso especial conhecido, a que se negou provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 425426 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0042730-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 142
Tópicos processual civil, tributário e financeiro, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›