STJ - REsp 438992 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0065021-8


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRETENDIDA
INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA -
INCLUSÃO DO IGPM NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE JULHO E AGOSTO DE 1994 -
IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA UFIR (LEI N. 8.383/91) - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 83/STJ - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA
- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO
EM PARTE.
No tocante à pretensão de incidência de juros compensatórios da
repetição de indébito, não merece ser conhecida a divergência
jurisprudencial, uma vez que inexiste similitude fática entre os
acórdãos confrontados.
É cediço o entendimento deste Tribunal no sentido de que a partir da
vigência da Lei n. 8.383/91, a correção monetária na repetição de
indébito ou compensação deverá ser feita pela UFIR, não sendo
aplicável o IGPM para a atualização dos créditos, tendo em vista que
o referido indicador leva em conta outros fatores que não os
destinados à medição dos reflexos da inflação do período. Incidência
da Súmula n. 83/STJ.
Quando se tratar de ação de repetição de indébito em que vencida a
Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados sobre o valor da
condenação e não sobre o valor da causa, ainda que sob apreciação
eqüitativa do julgador (artigo 20, § 4º do CPC). Divergência
jurisprudencial acolhida tão-somente para fixar os honorários
advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação.
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 438992 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0065021-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 207
Tópicos recurso especial, alínea "c", finsocial.

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