TST - RR - 610340/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. A inversão do ônus da prova, no acórdão regional, quanto às horas extras, pela atribuição de tal encargo ao empregador, face à invariabilidade dos registros de horário, guarda consonância com a OJ nº 306 da SDI-I do TST. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, e 368 do CPC não configurada. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação do Enunciado 333/TST, a prejudicar os arestos transcritos. Inocorrente julgamento ultra ou extra petita. Analisada a inicial, quanto à jornada noticiada nos domingos, com base no critério da razoabilidade, à aplicação do Enunciado 221 do TST, não se detecta ofensa aos artigos 128, 293 e 460 do CPC. Revista não conhecida no tópico. GORJETAS. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. VALOR ARBITRADO PARA EFEITO DE INTEGRAÇÕES. NORMA COLETIVA. Mantidas em parte, pela Corte Regional, as repercussões das gorjetas recebidas, bem como o valor arbitrado ao título, considerado o rateio procedido, com fulcro no conjunto probatório. Assim, não há falar em afronta aos arts. 128 e 460 do CPC, uma vez pertinente, a inconformidade, não com a matéria devolvida ao Regional pelo recurso ordinário, e sim com a avaliação das provas produzidas, não estando adstrito o Órgão julgador de segundo grau à conclusão do juízo de primeiro grau a respeito. Ademais, os dispositivos de lei pretensamente violados dizem com os limites impostos à lide pelo pedido deduzido, hipótese estranha à dos autos. Quanto à estimativa de gorjetas prevista em norma coletiva, tida como não absoluta pelo Tribunal de origem, não se configura afronta ao art. 872 da CLT, uma vez que este dispositivo não estabelece regras para a exegese das cláusulas normativas. Revista não conhecida no tópico. GORJETAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Contrariedade ao Enunciado 354/TST delineada, ante o deferimento, pela Corte Regional, das repercussões das gorjetas em repousos compulsórios. Revista conhecida e provida no tópico, para excluir da condenação ditos reflexos.

Tribunal TST
Processo RR - 610340/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›