STJ - HC 24621 / SP HABEAS CORPUS 2002/0124202-7


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA -
NECESSIDADE - EXCESSO DE PRAZO - FUGA DO RÉU - EXCESSO JUSTIFICADO.
- Inexiste constrangimento ilegal na demora para o término da
instrução criminal ocasionada pelo réu que empreendeu fuga do
distrito da culpa, somente sendo encontrado mais de 03 (três) anos
depois. De outro lado, tal circunstância justifica o decreto
prisional.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24621 / SP HABEAS CORPUS 2002/0124202-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 254
Tópicos processual penal, tráfico de entorpecentes, prisão preventiva.

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