TST - RR - 664671/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na sua Orientação Jurisprudencial de nº 305, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O dever de lealdade processual das partes consubstancia-se em corolário intrínseco ao princípio do devido processo legal, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988, o qual encerra o direito subjetivo de submeter-se à apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou a ameaça de lesão a direitos, desde que observados os limites traçados nos artigos 17 e 18 do CPC. Tais dispositivos, efetivamente, têm aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 769 consolidado. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-I (OJs nº 210 e 211), além de ser a Justiça do Trabalho competente para a apreciação da matéria, o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664671/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios, consoante a iterativa, notória.

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