STJ - REsp 471187 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124215-3


24/mar/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Art. 526 do CPC.
O descumprimento do disposto no art. 526 do CPC não impede o
conhecimento do agravo.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471187 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124215-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 236
Tópicos agravo de instrumento, art.

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