STJ - REsp 429640 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0046206-6


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR.
I - O fato do segurado ser filiado à entidade de previdência
privada, e ter percebido complementos desta, não isenta o INSS da
incumbência de efetuar o pagamento dos reajustes dos benefícios de
sua competência, em razão de lei.
II - Não se conhece do recurso, por falta de interesse, na parte em
que o INSS postula a nulidade de cláusula contratual firmada entre o
segurado e entidade de previdência privada.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 429640 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0046206-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 266
Tópicos processual civil e previdenciário, reajuste de benefício, previdência privada.

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