TST - RR - 49441/2002-900-07-00


22/mar/2005

1. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 250 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. A determinação do Ministério da Fazenda de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal não alcança aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. De fato, a referida verba, a teor dos Enunciados nos 51 e 288 do Tribunal Superior do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho bem antes da determinação do Poder Executivo de implantação do PAT e da aposentadoria de alguns empregados. Essa é a tese pacífica nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 49441/2002-900-07-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos complementação dos proventos de aposentadoria, auxílio-alimentação, supressão.

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