TST - ED-RR - 589345/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição, aplicando-se à embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, em favor do reclamante, por revelarem-se meramente procrastinatórios, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 589345/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, não configurados.

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