TST - RR - 1933/2000-026-03-00


22/mar/2005

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. CARACTERIZAÇÃO. 1 - A ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. 2 A decisão está conforme ao Enunciado nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do recurso de revista, ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. DIREITO AO PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO). 1 O recurso não comporta conhecimento, por aplicação do Enunciado nº 333/TST, em razão do teor da Orientação Jurisprudencial nº 275/SBDI-1 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PAGAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330. 1 - O Tribunal Regional apenas mencionou a condenação aos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado no relatório do acórdão recorrido, mas não chegou a discutir a questão pelos prismas do Enunciado nº 330/TST e dos arestos colacionados no recurso de revista. 2 - A jurisprudência indicada é inespecífica, a teor do Enunciado nº 296/TST. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180. 1 - O Tribunal Regional assentou a aplicabilidade do divisor 180 para efeito de cálculo das horas extras trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento, em razão de o reclamante sujeitar-se à jornada da seis horas. 2 Os acórdãos apresentados pela recorrente revelam-se inservíveis ou inespecíficos, e não se divisa a ofensa literal aos dispositivos legais indicados no apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 1933/2000-026-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, concessão de intervalos.

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