TST - RR - 370/2002-003-13-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO - NATUREZA SALARIAL INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO. Configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO - NATUREZA SALARIAL INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO. Como vem entendendo esta Corte trabalhista, é imprescindível prestigiar e valorizar a negociação levada a efeito pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. A Constituição Federal está a sinalizar, em seu art. 7º, incisos VI e XXVI, que este é o caminho a ser seguido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 370/2002-003-13-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vale-refeição.

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