TST - AIRR e RR - 698398/2000


22/mar/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido consigna os motivos de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA No tópico, os paradigmas colacionados não viabilizam o conhecimento do apelo, pois não enfrentam as premissas fáticas constantes da decisão recorrida, atraindo a incidência do Enunciado nº 296/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEVIDA A DISTINÇÃO ENTRE MANUSEIO E MANIPULAÇÃO A teor do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 171 da SBDI-1 desta Corte, para efeito de concessão do adicional de insalubridade, não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 698398/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›