TST - ED-RR - 405137/1997


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA SEGURANÇA BANCÁRIA Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não verificada omissão ou contradição. Como consignado no acórdão embargado, o sindicato é parte legítima para a propositura de ação civil pública na Justiça do Trabalho e a sua pretensão instalação de equipamentos de segurança encontra amparo no art. 2º da Lei nº 7.102/83. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 405137/1997
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração ação.

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