STJ - REsp 473094 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0136041-3


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE. FATURAS DE
CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. CARÊNCIA DE
AÇÃO. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Conclusão do aresto recorrido quanto à carência de ação que não
tem como ser afastada sem que se proceda à análise dos fatos da
causa, com óbice na Súmula n. 7-STJ.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473094 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0136041-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 233
Tópicos processual civil, ação de prestação de contas, interesse.

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