STJ - AgRg no REsp 442310 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0071073-3


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO DE A FAZENDA CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA.
ART. 151, III. DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº
282/STF. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula 282/STF)
2. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a
demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das
ementas dos paradigmas.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 442310 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0071073-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 157
Tópicos processual civil e tributário, direito de a fazenda constituir o crédito tributário, prescrição.

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