TST - E-RR - 3981/1996-036-12-00


22/mar/2005

DEPÓSITO RECURSAL. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Recurso de revista fundamentado em ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Não-conhecimento sob a alegação de que o preceito constitucional indicado só é atingido pela via oblíqua.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3981/1996-036-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos depósito recursal, juros da mora, incidência.

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